A) São minhas obrigações:
- Cumprir com empenho e responsabilidade a programação do estágio na Unidade Concedente da vaga (empresa de destino);
- Obedecer e me ajustar às normas internas da empresa;
- Responsabilizar-me por perdas e danos que possa vir a causar por inabilidade ou
Negligência, zelar por equipamentos ou objetos que por ventura me forem confiados para o exercício das tarefas relativas a função a ser desempenhada;
- Preencher os Relatórios de Estágio e devolve-los devidamente assinados nos prazos previamente estabelecidos. (Informe-se sobre esse item junto ao CEINEE)
- Informar ao CEINEE quando do trancamento da matricula, seja pelo termino, troca ou desistência do curso.
B) São meus direitos:
- Contrato de estágio da um ano, podendo ser renovado por mais um ano;
- Seguro contra acidentes (com apólice em poder do CEINEE);
- Solicitar declaração junto ao CEINEE;
- Pedir o cancelamento de estágio a qualquer tempo, devendo fazê-lo por escrito;
- Informar ao CEINEE, qualquer problema que possa vir a ocorrer no local do estágio, e que venha a prejudica-lo ou constrangê-lo moralmente.
- Férias remuneradas proporcionais ao tempo de estágio conforme previsão da Lei 11.788/08
- Vale Transporte quando necessário quando conforme previsão na Lei 11.788/08
C) Não são meus direitos:
- 13 salário;
- Vínculo empregatício (registro em carteira de trabalho)
- Reclamações trabalhistas (lembre-se de que você é um estagiário e não um empregado)
- Licença Maternidade /Paternidade
- FGTS
D) São motivos para o cancelamento do estágio:
- Conclusão ou abandono do curso;
- Transferência de curso ou de Instituição de Ensino (escola);
- Freqüência abaixo dos limites estabelecidos pela Instituição de Ensino (dados fornecidos pela escola na verificação escolar feita periodicamente pelo CEINEE);
- O não cumprimento das cláusulas do “Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio – AC/TCE. *”.
|
