DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS NORMAS DE ESTÁGIO 

A)  São minhas obrigações:

1. Cumprir com empenho e responsabilidade a programação do estágio na Unidade Concedente da vaga (empresa de destino);
2. Obedecer e me ajustar às normas internas da empresa;
3. Responsabilizar-me por perdas e danos que possa vir a causar por inabilidade ou

Negligência, zelar por equipamentos ou objetos que por ventura me forem confiados para o exercício das tarefas relativas a função a ser desempenhada;

1. Preencher os Relatórios de Estágio e devolve-los devidamente assinados nos prazos previamente estabelecidos. (Informe-se sobre esse item junto ao CEINEE)

B)  São meus direitos:

1. Contrato de estágio da um ano, podendo ser renovado por mais um ano;
2. Seguro contra acidentes (com apólice em poder do CEINEE);
3. Solicitar declaração junto ao CEINEE;
4. Pedir o cancelamento de estágio a qualquer tempo, devendo fazê-lo por escrito;
5. Informar ao CEINEE, qualquer problema que possa vir a ocorrer no local do estágio, e que venha a prejudicá-lo ou constrangê-lo moralmente.
6. Férias remuneradas proporcionais ao tempo de estágio conforme previsão da Lei 11.788/08
7. Vale Transporte quando necessário quando conforme previsão na Lei 11.788/08

C)  Não são meus direitos:

1. 13º salário;
2. Vínculo empregatício (registro em carteira de trabalho) ;
3. Reclamações trabalhistas (lembre-se de que você é um estagiário e não um empregado);
4. Licença Maternidade /Paternidade;
5. FGTS.

D) São motivos para o cancelamento do estágio:

1. Conclusão ou abandono do curso;
2. Transferência de curso ou de Instituição de Ensino (escola);
3. Freqüência abaixo dos limites estabelecidos pela Instituição de Ensino (dados fornecidos pela escola na verificação escolar feita periodicamente pelo CEINEE);
4. O não cumprimento das cláusulas do “Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio – AC/TCE. *”.